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bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses. 2 – A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano lectivo anterior. Versão atualizada – 20 de março de 2018 Com as seguintes alterações: Lei n.º 14/2018, de 19 de março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009. – Como é definida uma cooperativa de trabalho? Segundo a Lei 12.690/2012, cooperativa de trabalho é uma sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades, com proveito comum, autonomia e autogestão, a fim de obter melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE Requerimento O enquadramento jurídico do Estatuto do Trabalhador-Estudante é actualmente constituído pelas seguintes disposições legais: Artigos 89.º a 96.º de Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; Artigo 12.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro.

Entre as grandes vantagens de solicitar o estatuto Trabalhador-Estudante destaca-se o acesso a regras específicas relacionadas com a organização do tempo de trabalho a possibilidade de dispensa de trabalho para frequência de aulas e prestação de provas de avaliação e o regime específico de. Guia de Apoio. às Escolas em Matéria Disciplinar INTRODUÇÃO. A Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009, revogando o anterior Estatuto Disciplinar. ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE Data de emissão Janeiro 2005 Data de revisão Janeiro 2005 Autor GabIGT Acesso Público ÍNDICE Págs. 1. Quem é considerado trabalhador estudante? 3 2. Como se pode beneficiar. O regime aplicável ao trabalhador-estudante é o que consta do Código do Trabalho e da legislação que regulamenta e altera aquele Código. Assim, “considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou. 1 Ficha n.º 4 TRABALHADOR - ESTUDANTE O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES Trabalhador-Estudante Trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com.

Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 16 anos o menor há de receber a instrução e educação devida, necessitando, para trabalhador de um desenvolvimento adequado, além do necessário lazer que lhe deve ser assegurado. Como uma simples prova de. ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL - SINTTEL-DF TITULO I DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA AÇÃO SINDICAL CAPITULO I DO SINDICATO E SEUS FINS Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações, do Distrito Federal.

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