Limitação Para Recurso Contra Condenação » peramatozoa.info
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27/03/2018 · STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública. Essa foi uma das teses fixadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar três recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos. A decisão traz solução para 71 mil processos que estavam suspensos. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré, e, no mérito, nego provimento ao apelo da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor para alterar o parâmetro para o cálculo das horas extras, deferir reflexos da parcela sobre o aviso prévio e estabelecer que a condenação ao pagamento de adicional noturno deve. No recurso ordinário, a empresa sustentou que a limitação do número de empregados não viola o direito de ação, pois os substituídos podem ajuizar ações individuais ou coletivas, desde que agrupados por similaridade de área, cargo ou atividades. 2ª Turma nega recursos contra condenação do ex-deputado federal Nelson Meurer PP-PR Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal STF rejeitou, nesta terça-feira 23, recurso do ex-deputado federal Nelson Meurer PP-PR contra sua condenação, no julgamento da Ação Penal AP 996, pelos crimes de corrupção. processual civil. agravo interno no recurso especial. cÓdigo de processo civil de 2015. aplicabilidade. condenaÇÃo contra a fazenda pÚblica. honorÁrios advocatÍcios. base de cÁlculo. valor da causa, da condenaÇÃo ou valor fixo, segundo o critÉrio da equidade. limitaÇÃo do art. 260 do cpc/73.

“1. É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas. 2. Para efeito do disposto no número anterior, é nomeadamente autónoma a. Introdução; A apelação é um recurso ordinário, caracterizado por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. A importância da apelação para o sistema recursal brasileiro se dá por conta de sua viabilidade de ser utilizada para a impugnação, não apenas de sentenças de condenação ou absolvição, mas também de3 decisões. A realidade, porém, é que o recurso contra as decisões absolutórias do júri, com fundamento na manifesta contrariedade à prova dos autos, seja realizada reforma ou cassação, outra coisa não é que invasão no mérito do veredicto, descredenciando a sua prolação, situação claramente incompatível com um princípio que estabelece ser.

Face ao exposto, por estar à respeitável sentença, ora recorrida, de acordo com os preceitos doutrinários e com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, requer sejam recebidas as contra-razões ofertadas para, conseqüentemente, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. interposto, na forma do artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida. Termos em que. pede deferimento. De Goiânia para. Vitória da Conquista, 25 de novembro de 2015. Shirla Alves Amaral. OAB 43.918/GO. Contra o acórdão do 15º Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, para afastar da condenação a limitação dos valores expressos na inicial a título de multa fundiária seq. 1, págs. 626-627, recorre de revista a Reclamada seq. 1, págs. 641-649, sustentando a ocorrência de julgamento ultra petita.

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